Em linhas gerais, o Processo Judicial eletrônico – PJe é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ onde são realizadas e consultadas todas as interações e comunicações referentes a um processo (petições, sentenças, intimações etc.) – as quais exigem a utilização do Certificado Digital.
Criado em 2009, o sistema foi uma solução instaurada pelo Poder Judiciário com o intuito de promover mais transparência, diminuir custos e garantir trâmites mais seguros. Atualmente, as esferas que utilizam o PJe são Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Militar dos Estados e Justiça do Trabalho. (https://blog.certisign.com.br/processo-judicial-eletronico-pje/).
Hoje, o acesso aos processos judiciais é feito exclusivamente, por intermédio de um Certificado Digital Válido AC OAB. Este Certificado é emitido, pela OAB, mediante pagamento, aos privilegiados advogados. Somente se chega ou se consulta os processos mediante esta intermediação, como somente se chegava a Deus, na Idade Média, através de um padre que detinha a chave do Céu.
O advogado para ter o acesso ao PJE, além da chave e da senha onerosas de acesso fornecida pela OAB, precisa fazer um curso de especialização do Sistema para entender os seus meandros. Sem negar as vantagens do tal sistema, mas ele dificulta o livre acesso aos processos que são públicos, por imposição legal, com a exceção dos que tramitam em segredo de justiça. O cidadão que quiser ver o andamento de um processo, não pode fazê-lo, a não ser que se dirija a Escrivania no Fórum e justifique seu interesse e receba uma senha de acesso. Fora disto estará subordinado a um patrono que detém a chave do Olimpo, conforme informado acima.
A OAB, campeã na caça de prerrogativas (privilégios), como se o advogado fosse um curatelado ou um tutelado, deveria antes de se beneficiar vendendo acesso à Justiça, lutar para preservar o direito do cidadão em ter fácil e livre acesso a ela.
Precisei dar entrada em um processo contra um colega na OAB, fiquei surpreso com a facilidade do procedimento. Simplesmente se manda por e-mail, através de anexos, o pedido de representação e documentos é normalmente recebido e processado. Não sou versado em informática, mas os processos judiciais e sua movimentação poderia ser implementado, sem rodeios e protocolos, na Justiça, com as adaptações devidas. A informática tem como tônica facilitar e não complicar a vida das pessoas. Entretanto, me parece que estamos diante de um caso onde se cria dificuldades para vender facilidades.
De resto, sem falar nas custas judiciais extorsivas e outras dificuldades inerentes aos processos burocráticos de acesso ao Poder Judiciário, o cidadão, no Brasil, é o desaguadouro de todas as mazelas deste País dos entraves e da ganância. Até quando!
Renato Gomes Nery. E-mail – rgnery@terra.com.br